O Código de Defesa do Consumidor é uma importante ferramenta para garantir os direitos dos consumidores, especialmente no que diz respeito à garantia dos produtos. Conhecer seus direitos e como exigir sua proteção é essencial para uma compra segura.
Garantia do Produto: Conheça seus direitos conforme o Código de Defesa do Consumidor
A garantia do produto é um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o CDC, os consumidores têm garantia legal de 90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos. Em caso de defeito, o consumidor pode optar pela reparação, troca do produto ou devolução do valor pago. É importante ressaltar que a garantia não cobre danos causados por mau uso do produto. Portanto, é essencial que os consumidores estejam cientes de seus direitos e exijam seu cumprimento quando necessário.
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O que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar a substituição de um produto defeituoso ou se recusar a realizar o conserto em um prazo razoável, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço“. Esse artigo garante ao consumidor o direito de escolher a melhor solução caso um produto adquirido apresente vícios ou defeitos.
O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre garantia?
O Código de Defesa do Consumidor prevê regras específicas sobre garantia, que é o direito do consumidor de exigir reparo, troca ou devolução de um produto com defeito. De acordo com o CDC, a garantia é um direito do consumidor e deve ser concedida pelo fornecedor de forma clara e transparente.
Um ponto importante é que a garantia legal é de 90 dias para produtos duráveis e de 30 dias para produtos não duráveis, contados a partir da data da compra ou da entrega do produto. Além disso, a garantia contratual, que é aquela oferecida pelo fabricante além da garantia legal, também deve ser respeitada.
Caso o produto apresente algum defeito dentro do prazo de garantia, o consumidor tem o direito de exigir a sua troca, reparo ou devolução do valor pago, conforme previsto no CDC. É importante que o consumidor guarde sempre a nota fiscal e o comprovante de garantia, pois esses documentos serão necessários em caso de reclamação.
Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à garantia dos produtos adquiridos, garantindo a proteção e segurança dos consumidores em suas relações de consumo.
Qual é a lei da garantia de 90 dias?
A lei da garantia de 90 dias está prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 26 do CDC, os fornecedores têm o prazo de 90 dias para solucionar eventuais problemas em produtos duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos. Durante esse período, o consumidor tem o direito de exigir a reparação, substituição ou devolução do valor pago. É importante ressaltar que essa garantia não se sobrepõe à garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis. Em caso de descumprimento, o consumidor pode buscar seus direitos por meio do Procon ou do Judiciário.
Qual é o direito do consumidor quando o produto está defeituoso?
O direito do consumidor quando o produto está defeituoso é a garantia de seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Quando um produto apresenta defeito, o consumidor tem o direito de exigir a troca, reparo ou devolução do valor pago.
Além disso, o consumidor também pode solicitar indenização por eventuais danos causados pelo produto defeituoso. É importante que o consumidor entre em contato com o fornecedor ou fabricante do produto para que o problema seja resolvido da melhor forma possível. Caso não haja um acordo, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou até mesmo ao poder judiciário para garantir seus direitos.
Preguntas Frecuentes
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação brasileira que tem o objetivo de proteger e garantir os direitos dos consumidores em suas relações de consumo.
Como posso acionar a garantia de um produto?
Para acionar a garantia de um produto, o consumidor deve entrar em contato com o fabricante ou fornecedor do produto, apresentando a nota fiscal da compra e relatando o defeito. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à garantia legal de produtos duráveis, que é de 90 dias para produtos não duráveis e de acordo com o prazo estipulado pelo fornecedor para produtos duráveis.
Quais são os meus direitos como consumidor em caso de defeito no produto?
Em caso de defeito no produto, o consumidor tem direito a exigir a troca por um produto sem defeito, o conserto gratuito do item defeituoso ou até mesmo a restituição do valor pago, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Em conclusão, o Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta essencial para proteger os direitos dos consumidores, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos adquiridos. A garantia do produto é um direito assegurado por lei, e os fornecedores devem respeitá-la integralmente. Portanto, é fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e exijam o cumprimento das garantias oferecidas, em caso de necessidade. Assim, promovemos uma relação mais justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores para um consumo mais consciente e seguro.
