O artigo 71 do código de defesa do consumidor é essencial para garantir o respeito aos direitos dos consumidores. Conhecer seus deveres e obrigações perante o fornecedor é fundamental para uma relação de consumo justa e equilibrada. Saiba mais neste artigo!
Artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor: Conheça seus Direitos e Deveres
- A infração das normas de defesa do consumidor sujeitará o fornecedor à aplicação das sanções previstas neste código e nas demais normas pertinentes.
- As sanções administrativas serão aplicadas em processo administrativo assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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O que dizem os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade do fornecedor perante o consumidor, estabelecendo que o fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados ou impróprios para consumo.
Já o artigo 71 aborda as sanções administrativas que podem ser aplicadas aos fornecedores em caso de infração às normas de defesa do consumidor. Neste sentido, o artigo determina que o descumprimento das normas de defesa do consumidor sujeita o fornecedor às seguintes sanções administrativas: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; e interdição.
O que o artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na prestação de serviços que resultem em utilização de cadastro, o consumidor pode exigir informação sobre a sua inclusão, correção e cancelamento . Além disso, a empresa responsável pelo cadastro deve comunicar ao consumidor, de forma clara e objetiva, sobre a utilização de seus dados. Caso haja erro no cadastro que prejudique o consumidor, este tem o direito de solicitar a sua correção imediata .
O que não é permitido dentro de uma cobrança de dívida?
Dentro de uma cobrança de dívida, existem práticas que não são permitidas e que configuram abusos contra o consumidor. Algumas delas são:
1. Ameaças: O credor não pode ameaçar o consumidor de maneira alguma. Isso inclui ameaças de violência, exposição pública da dívida, entre outros tipos de intimidação.
2. Constrangimento: Não é permitido constranger o devedor, seja por meio de ligações telefônicas excessivas, visitas inoportunas em seu local de trabalho ou residência, ou qualquer outra forma de assédio.
3. Informações falsas: O credor não pode fornecer informações falsas sobre a dívida ou sobre as consequências caso o pagamento não seja efetuado.
4. Exposição da dívida: Não é permitido expor a dívida do consumidor a terceiros sem a sua autorização, seja por meio de publicidade, redes sociais ou qualquer outro canal de comunicação.
É importante que o consumidor esteja ciente de seus direitos e denuncie qualquer prática abusiva durante uma cobrança de dívida. Em caso de dúvidas ou problemas, é recomendável buscar auxílio junto aos órgãos de defesa do consumidor para garantir seus direitos.
Como utilizar o artigo 42 do Código do Consumidor?
Para utilizar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é importante ter em mente que ele estabelece importantes direitos e garantias para os consumidores. Este artigo trata da proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo, proibindo a utilização de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, entre outras medidas.
Ao se deparar com uma situação em que se sinta prejudicado por alguma cláusula contratual ou prática abusiva de fornecedores, o consumidor pode invocar o artigo 42 do CDC para defender seus direitos. Para isso, é importante buscar orientação jurídica, seja através de um Procon, órgão de defesa do consumidor ou mesmo um advogado especializado.
Em resumo, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é uma importante ferramenta que visa equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados e protegidos.
Preguntas Frecuentes
O que é o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor trata da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor em casos de hipossuficiência.
Como o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor impacta os consumidores?
O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores ao estabelecer que a inclusão de cláusulas abusivas em contratos de consumo é proibida, garantindo assim a equidade nas relações de consumo.
Quais são os direitos dos consumidores previstos no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
No artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, os direitos dos consumidores previstos incluem a reparação de danos patrimoniais e morais, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a substituição do produto por outro da mesma espécie**, marca ou modelo.
Em suma, o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor representa uma importante garantia para os consumidores, permitindo que exijam a reparação de danos causados por produtos ou serviços defeituosos. É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como agir em caso de descumprimento das normas de proteção estabelecidas pela legislação vigente. Portanto, cabe às empresas e fornecedores atuarem de forma transparente e responsável, respeitando os direitos do consumidor e evitando conflitos desnecessários. Juntos, consumidores bem informados e empresas éticas contribuem para a construção de um mercado mais justo e equilibrado.
