O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor é essencial para garantir a proteção dos consumidores em transações comerciais. Conhecer seus direitos e deveres é fundamental para uma relação equilibrada entre fornecedor e cliente. Saiba mais sobre o que prevê esse importante dispositivo legal em nosso artigo.
Entenda seus direitos: O que diz o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “a exigência de informação é um direito básico do consumidor” e estabelece que o consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços. Essa disposição garante ao consumidor o acesso a todas as informações necessárias para tomar decisões conscientes sobre suas compras. Além disso, o fornecedor é obrigado a prestar todas as informações de forma adequada, sem induzir o consumidor a erro ou ocultar informações importantes. Portanto, o artigo 66 do CDC reforça a importância da transparência e da proteção do consumidor no mercado de consumo.
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O que o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “pelo fornecimento de produtos e serviços que não correspondam às condições de publicidade prometida, o fornecedor ressarcirá o consumidor de todas as quantias pagas, a qualquer título, corrigidas monetariamente, podendo o consumidor exigir o cumprimento forçado da oferta, nos termos do art. 84, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. Este artigo visa garantir que o consumidor tenha seus direitos respeitados no caso de produtos ou serviços que não atendam ao que foi prometido na publicidade.
O que o artigo 66 diz?
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz respeito aos contratos de serviços educacionais, especificamente sobre a transferência de alunos para outra instituição de ensino. De acordo com o artigo 66, no caso de transferência do aluno, a escola não pode reter documentos escolares, como histórico e transferência, ou exigir o pagamento de quaisquer quantias em atraso como condição para liberar a documentação necessária para a matrícula na nova instituição. Este artigo visa proteger o consumidor – no caso, os pais ou responsáveis pelo aluno – garantindo o direito à continuidade dos estudos sem impedimentos por parte da escola de origem.
O que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que se o fornecedor de produtos ou serviços não cumprir com as obrigações previstas no contrato ou na legislação consumerista, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, corrigida monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Dessa forma, o artigo 35 garante ao consumidor diversas opções de resolução em caso de descumprimento por parte do fornecedor, visando proteger seus direitos e interesses. É importante que os consumidores estejam cientes desses direitos para poderem fazer valer sua posição em situações de conflito nas relações de consumo.
Qual é a indicação do artigo 66 do Código Penal?
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que considerar prática abusiva a exigência de informações consideradas desnecessárias ou que dificultem a realização de compras pelos consumidores. Este artigo tem o objetivo de proteger os consumidores de condutas que possam prejudicar seus direitos, garantindo a transparência nas relações de consumo.
Preguntas Frecuentes
O que diz o artigo 66 do código de defesa do consumidor?
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os contratos de adesão devem ser redigidos com destaque, utilizando cláusulas claras e objetivas para facilitar a compreensão do consumidor.
Quais são os direitos do consumidor garantidos pelo artigo 66?
O artigo 66 garante ao consumidor o direito de desistir da compra em até sete dias, a contar da data de recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem necessidade de justificação.
Qual é a relevância do artigo 66 para a proteção dos consumidores?
O artigo 66 é importante para a proteção dos consumidores, pois estabelece que o fornecedor de produtos ou serviços tem responsabilidade pela segurança e qualidade dos mesmos, garantindo direitos fundamentais aos consumidores.
Em conclusão, o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor representa um importante instrumento de proteção ao consumidor, garantindo seus direitos e prevenindo abusos por parte dos fornecedores. É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como agir em casos de descumprimento da legislação. A fiscalização e a conscientização são essenciais para assegurar um mercado mais justo e equilibrado para todos. Lembre-se sempre: conhecer seus direitos é o primeiro passo para uma relação de consumo mais segura e transparente.
