O Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por fornecedores, obriga o cumprimento integral do anúncio. Descubra neste artigo como esse direito protege os consumidores.
Direitos assegurados pelo artigo 30 do código de defesa do consumidor
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, inclusive garantia e prazo de validade. Além disso, o consumidor tem o direito de receber orçamento prévio e por escrito dos serviços a serem prestados, podendo assim comparar preços e condições. Este artigo também prevê que as informações fornecidas pelo fornecedor devem ser corretas, claras, precisas e em língua portuguesa, facilitando a compreensão por parte do consumidor.
Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor
11665 | Direito do Consumidor – Lei nº 8.078/90 – CDC | | Art 30 ao 38
O que está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
No artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é estabelecido que “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva“. Isso significa que as empresas não podem fazer publicidade que induza o consumidor a erro, seja por meio de informações falsas, omitidas ou que possam causar algum prejuízo.
Já o artigo 35 do CDC trata sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços. Ele determina que “O fornecedor de produtos duráveis ou não duráveis responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor“. Isso quer dizer que tanto o fabricante quanto o vendedor do produto ou serviço são responsáveis perante o consumidor em caso de defeitos ou problemas que comprometam sua qualidade ou segurança.
O que o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes”.
Dessa forma, as empresas são obrigadas a fornecer todas as informações necessárias para que o consumidor possa fazer uma escolha consciente e segura. Vale ressaltar que, caso as informações fornecidas sejam incompletas, imprecisas ou enganosas, o consumidor poderá exercer seu direito de reclamação e exigir a correção da informação, a substituição do produto por outro equivalente ou a devolução do valor pago.
Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes de suas responsabilidades previstas no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, garantindo assim a proteção e o respeito aos direitos dos consumidores.
O que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor prevê que se o fornecedor de produtos ou serviços não cumprir as obrigações previstas em contrato, fizer uma entrega insatisfatória ou causar qualquer dano ao consumidor, este tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar a prestação de outro serviço equivalente ou obter o reembolso do valor pago, de acordo com o Parágrafo único do artigo. Além disso, o consumidor também tem direito a ser compensado por eventuais perdas e danos causados pela conduta do fornecedor. Esse artigo é fundamental para garantir os direitos e a proteção do consumidor diante de situações de descumprimento contratual ou prejuízos na relação de consumo.
O que o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade dos fornecedores por produtos defeituosos. Este artigo estabelece que os fabricantes, produtores, construtores, importadores e quaisquer outros fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.
Além disso, o artigo 32 prevê que quando o fornecedor não puder identificar a origem do produto defeituoso, ele poderá ser responsabilizado, junto com os outros fornecedores presentes na cadeia de produção e comercialização do produto. Isso significa que o consumidor lesado pode buscar reparação não apenas do fornecedor imediato, mas de todos os envolvidos na disponibilização do produto no mercado.
Portanto, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos consumidores em casos de produtos defeituosos, assegurando que haja responsabilidade solidária entre os diferentes agentes da cadeia de fornecimento.
Preguntas Frecuentes
O que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece em relação aos direitos dos consumidores?
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem direito a exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade feita pelo fornecedor.
Como o artigo 30 do CDC influencia as relações de consumo entre empresas e consumidores?
O artigo 30 do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores em casos de vício ou defeito nos produtos ou serviços, impactando diretamente as relações de consumo ao garantir que o consumidor possa buscar seus direitos contra qualquer um dos envolvidos na cadeia de fornecimento.
Quais são as principais obrigações das empresas, de acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor?
As principais obrigações das empresas, conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, incluem a oferta de produtos e serviços de qualidade, comercialização adequada, informações claras e precisas sobre os produtos e serviços, prevenção de práticas abusivas e respeito aos direitos do consumidor.
Em conclusão, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores o direito à correção de informações inexatas em cadastros, evitando assim possíveis prejuízos decorrentes de dados imprecisos. É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e façam uso das ferramentas disponíveis para assegurar a veracidade das informações que os envolvem. Dessa forma, é possível manter um equilíbrio nas relações de consumo e garantir a proteção dos direitos do consumidor. Lembre-se: informação correta é essencial para tomar decisões conscientes e proteger seus interesses como consumidor. Seja proativo e exerça seus direitos!
