Claro! Aqui está a introdução para o seu artigo:
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor garante direitos essenciais aos consumidores em situações de práticas abusivas no mercado. Descubra como essa legislação protege você e saiba como exigir seus direitos de forma eficaz.
Entenda a Importância do Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor
O Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a garantia legal de um produto ou serviço é contada a partir da data da entrega efetiva do item ao consumidor, e não da data da emissão da nota fiscal. Esta é uma norma de extrema importância para garantir os direitos dos consumidores, uma vez que muitas vezes a data da nota fiscal pode não coincidir com a data real em que o produto foi adquirido.
Além disso, o Artigo 66 também prevê que a garantia legal não pode ser inferior a noventa dias para produtos duráveis e trinta dias para produtos não duráveis. Isso garante ao consumidor um prazo mínimo para reclamar de possíveis defeitos ou vícios nos produtos adquiridos, assegurando seu direito à reparação ou substituição.
Dessa forma, o Artigo 66 do CDC desempenha um papel fundamental na proteção dos consumidores, ao determinar regras claras e objetivas para a garantia dos produtos e serviços adquiridos, evitando abusos por parte dos fornecedores e garantindo a segurança e satisfação dos consumidores.
Código de defesa do consumidor (RESUMO) | Indicado para empreendedores e estudantes de ADM.
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O que o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que “poderão ser desconsideradas as pessoas jurídicas quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Isso significa que, em situações em que uma empresa utilize sua personalidade jurídica para cometer fraudes ou enganar os consumidores, essa pessoa jurídica poderá ser desconsiderada e os sócios ou administradores poderão ser responsabilizados diretamente pelos danos causados.
Essa medida visa garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores, evitando que empresas se aproveitem da sua estrutura legal para lesar os consumidores sem sofrer as devidas consequências. Portanto, o artigo 67 do CDC busca coibir abusos e práticas desleais por parte das empresas, responsabilizando diretamente aqueles que agem de má-fé em detrimento dos consumidores.
O que diz o artigo 66?
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da cláusula contratual que estabelece a possibilidade de revisão de preços em certas situações. Em caso de contrato de prestação de serviço contínuo, como os de fornecimento de água, luz, gás, entre outros, é permitido que haja essa cláusula de reajuste de preços, desde que seja feita de forma clara e transparente para o consumidor.
Essa cláusula deve ser apresentada de forma destacada no contrato, para que o consumidor tenha pleno conhecimento da possibilidade de alteração nos valores ao longo do tempo. Além disso, é importante ressaltar que qualquer modificação nos preços deve respeitar os limites legais e não pode ser abusiva, visando sempre a proteção do consumidor.
Em resumo, o artigo 66 do CDC garante que o consumidor seja informado de maneira adequada sobre a possibilidade de reajuste de preços em contratos de serviços contínuos, protegendo seus direitos e garantindo transparência nas relações de consumo.
O que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor diz?
O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos ou serviços em casos de vício ou defeito. Em resumo, ele estabelece que todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção e comercialização do produto ou serviço são responsáveis perante o consumidor. Isso significa que todos os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais problemas que o consumidor venha a enfrentar, não podendo se eximir da responsabilidade alegando desconhecimento ou tentando transferir a culpa para outro participante da cadeia.
Essa disposição do artigo 35 visa proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles possam acionar qualquer um dos fornecedores envolvidos para obter reparação em casos de vício ou defeito no produto ou serviço adquirido. Em outras palavras, a responsabilidade é compartilhada por todos os fornecedores, que devem responder solidariamente perante o consumidor afetado. Esse dispositivo é fundamental para assegurar a efetividade do direito do consumidor à reparação de danos e à qualidade dos produtos e serviços adquiridos.
Qual lei protege o consumidor enganado?
No Brasil, a lei que protege o consumidor enganado é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC estabelece os direitos e deveres dos consumidores, bem como as penalidades para as empresas que praticam práticas abusivas ou enganosas. Quando um consumidor é enganado, ele pode recorrer ao CDC para buscar seus direitos. É importante sempre estar ciente dos seus direitos como consumidor e denunciar qualquer prática abusiva ou enganosa. No caso de desconfiança ou problema com um produto ou serviço, o consumidor pode procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e também pode acionar a Justiça para buscar reparação pelos danos sofridos.
Preguntas Frecuentes
O que diz o artigo 66 do código de defesa do consumidor?
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor trata da publicidade enganosa ou abusiva, atribuindo ao fornecedor a responsabilidade por qualquer dano causado ao consumidor em decorrência dela.
Quais são os direitos garantidos aos consumidores conforme o artigo 66 do código de defesa do consumidor?
Os direitos garantidos aos consumidores conforme o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor são: garantia dos produtos e serviços, reparação de danos materiais e morais e indenização por prejuízos causados pelos fornecedores.
Como o artigo 66 do código de defesa do consumidor protege os consumidores?
O artigo 66 do código de defesa do consumidor protege os consumidores ao garantir o direito de rescisão de contratos de prestação de serviços, permitindo que o consumidor cancele o contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio.
Em conclusão, o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor é uma importante ferramenta que garante ao consumidor o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial. É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e exerçam seu poder de escolha com segurança. A transparência e a informação são pilares essenciais para um relacionamento saudável entre consumidores e fornecedores. Dessa forma, é fundamental que todos estejam cientes e respeitem as leis que regem as relações de consumo. Juntos, podemos construir um ambiente mais justo e equilibrado para todos. Proteger os direitos do consumidor é um dever de todos os envolvidos no mercado. Vamos fortalecer essa cultura de respeito e garantir que o CDC seja cumprido em sua totalidade. Lembre-se sempre: informação e conhecimento são suas principais armas na busca por um consumo consciente e responsável.
